terça-feira, 19 de novembro de 2013

BREVE INFORMATIVO SOBRE OS DIREITOS À SAÚDE MENTAL

Por Edson Toledo


"A Lei Federal 10.216/2001 instituiu a Reforma Psiquiátrica no Brasil como política de Estado e traz em seu corpo a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental..."


Quando estou em um grupo de pessoas não ligadas à área da saúde mental e surge uma discussão sobre esse difícil tema, tendo a adotar o meu lado mais professoral para fazer psicoeducação. Pois bem, caro leitor, é utilizando-me deste recurso que lhe apresento este breve informativo.

Para iniciarmos, você sabia que...

 
Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 3% da população geral sofre com transtornos mentais severos e persistentes, que mais de 6% da população apresenta transtornos psiquiátricos graves decorrentes do uso de álcool e outras drogas e que 12% da população necessita de algum atendimento em saúde mental, seja ele contínuo ou eventual?

Você sabia que...

O direito à saúde mental é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal para assegurar bem-estar mental, integridade psíquica e pleno desenvolvimento intelectual e emocional?

Você sabia que...

A Lei Federal 10.216/2001 instituiu a Reforma Psiquiátrica no Brasil como política de Estado e traz em seu corpo a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental e fala de uma série de serviços para cuidar dos portadores de transtorno mental nacional e aberta, por exemplo: Centros de Atenção Psicossocial, Residências Terapêuticas, Ambulatórios, Hospitais Gerais, Centros de Convivência, significando assim uma mudança no modelo de tratamento. Ou seja, diferente do tradicional modelo dos hospitais psiquiátricos que internavam e isolavam o paciente, impedindo o convívio com a família e a comunidade.

Você sabia que...

Os Centros de Atenção Psicossocial, também conhecidos por CAPS, são serviços de saúde municipais, abertos, comunitários que oferecem atendimento diário e que dentre as suas funções está: prestar atendimento clínico em regime de atenção diária, evitando as internações em hospitais psiquiátricos; organizar a rede de atenção às pessoas com transtornos mentais nos municípios; promover a reinserção social do indivíduo através do acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários.

Os CAPS podem ser de três tipos: CAPS para adultos (CAPS II ou III) com sofrimento mental; CAPS infantil (CAPSi) para crianças e adolescentes que possuem sofrimento mental e CAPS álcool e drogas (CAPSad) para crianças, adolescentes e adultos com problemas relacionados ao álcool e outras drogas. O CAPS para adultos se diferencia em II e III devido ao período de funcionamento, no II (8h às 17h) e no III (24h por dia).

Você sabia que...

Os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT foram instituídos pela portaria 106 de 11/02/00 do Ministério da Saúde e no seu parágrafo único diz que se pode entender por Serviços Residenciais Terapêuticos: moradias ou casas inseridas, preferencialmente na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, que não possuam suporte social e laços familiares para viabilizar sua inserção social.

Você Sabia que...

Os Centros de Convivência e Cultura costumam ser implementados em municípios que já foram capazes de construir uma rede efetiva de acolhimento e atendimento aos transtornos mentais severos e persistentes. Esses Centros se justificam apenas naquelas localidades onde a rede substitutiva de atenção à saúde mental conta com cobertura adequada, especialmente de CAPS. Busca-se a implementação desses Centros nas localidades com mais de 200 mil habitantes. As pessoas que trabalham ali não são profissionais da Saúde, nem da Saúde Mental: são artistas, artesãos, "oficineiros", etc.

Você sabia que...

O programa federal intitulado "De Volta para Casa", instituído pela Lei Federal 10.708 de 31/07/03 é um auxilio-reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento e integração social, fora das unidades hospitalares, com pessoas acometidas de transtornos mentais, com história de longa internação psiquiátrica (dois anos ou mais de internação). O objetivo desse programa é contribuir efetivamente para o processo de inserção social dessas pessoas, incentivando a organização de uma rede ampla e diversificada de recursos assistenciais e de cuidados, facilitadora do convívio social, capaz de assegurar o bem-estar global e estimular o exercício pleno de seus direitos civis, políticos e de cidadania. Em parceria com a Caixa Econômica Federal o programa conta hoje com mais de 2600 beneficiários em todo o território nacional, os quais recebem mensalmente em suas próprias contas bancárias o valor de R$240,00.

Você sabia que...

Um dos reflexos dessa política para a saúde mental contribuiu para o número de leitos psiquiátricos SUS no Brasil diminuísse de 51.393 leitos em 2002 para 29.958 em 2012, segundo dados da "Saúde Mental em dados de 2011" do Ministério da Saúde?

Para terminar você sabia que...

Quando uma pessoa com transtornos mentais sofre maus tratos ou tem seus direitos violados, além de buscar formas imediatas de proteção dessa pessoa como os programas já citados acima, você também deve denunciar ao Ministério Público e aos disque-denúncias, a exemplo do Disque Direitos Humanos - Disque 100.

Não sabia, pois bem e agora que você sabe...
 
 
 
Fonte: Vya Estelar

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